Medicamento imprescindível deve ser concedido a paciente

Embasaram a decisão os desembargadores Guiomar Teodoro Borges, segundo vogal, e Clarice Claudino da Silva, primeira vogal.

Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras

O relator ressaltou que não ficou caracterizada dupla cobrança, uma vez que as horas extras deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal.

Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria

O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que estão na ativa, representa, na realidade, aumento de salário.

Caixa Econômica Federal é condenada a pagar indenização por falha do serviço

Pelo dano material consubstanciado nas taxas de devolução de cheques debitadas da conta dos autores, conforme o fixado na sentença, em R$ 41,40, quantia que, cobrada indevidamente, deve ser paga em dobro.

Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social

Na avaliação dos julgadores, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do dumping social.

Banco e Correios deverão indenizar carteiro vítima de assalto

Como o carteiro executava serviços para clientes do banco em uma agência dos Correios, os julgadores entenderam que os dois reclamados devem responder solidariamente pela dívida trabalhista.

Sesc indeniza idosa por acidente

O Serviço Social do Comércio de Minas Gerais foi condenado a indenizar por danos morais A.P.A., devido a um acidente ocorrido ao descer uma escada, em uma excursão para pessoas idosas na colônia do Sesc em 2004.

Técnico de computador consegue adicional de periculosidade

O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade.

Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor

A categoria dos professores possui regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT.

Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.

Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

Quitação dada junto à CCP é restrita às parcelas objeto da demanda

Nos termos do artigo 625 E, da CLT, o termo da conciliação celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e confere quitação geral, com exceção das parcelas ressalvadas.

Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF.

Administração deve ser responsabilizada por omissão que culminou em LER

A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, em razão da aquisição de LER em ambos os membros superiores.

SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

Trabalho em local que armazena grande quantidade de pó de alumínio gera adicional de periculosidade

Alegou a ré que o fato de se poder formar mistura explosiva e de estar o produto sob controle do Exército Brasileiro não implica necessariamente que ele seja caracterizado como explosivo.

Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras

Tempo despendido em concentrações e viagens são atividades normais na profissão de jogador de futebol e não dão direito ao atleta de receber horas extras e adicional noturno.

Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra

Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância

Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla